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INFORMATIVO DE ASSINATURA ELETRÔNICA - IAE - Edição nº 02

O tema relacionado à assinatura eletrônica de documentos empresariais, cujos conceitos gerais e regulamentação aplicável foram objeto da Edição nº 01 do nosso Informativo de Assinatura Eletrônica - IAE, datado de 06 de abril de 2020, tem recebido especial atenção por parte de alguns órgãos da administração pública durante a pandemia da COVID-19. Esta Edição nº 02 traz as seguintes atualizações sobre o tema: (i) recente entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (“TJ/SP”) sobre a validade de contratos assinados eletronicamente; (ii) Medida Provisória nº 951/2020, que estabelece as condições para a emissão de certificados digitais no padrão da ICP-Brasil de forma totalmente online; (iii) Provimento de nº 95/2020 do Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”), que permitiu aos cartórios do país funcionarem eletronicamente enquanto durar a pandemia; e (iv) assinatura eletrônica de documentos societários, de acordo com as recentes instruções do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”) e da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”).

I. Recente entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (“TJ/SP”) sobre a validade de contratos assinados eletronicamente

O Superior Tribunal de Justiça, em julgado de 2018, já entendeu serem válidos os contratos eletrônicos assinados digitalmente, inclusive com a dispensa da exigência da presença de duas testemunhas para conferir força executiva ao documento particular[1]. O mesmo entendimento, que não é isolado, foi reproduzido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, no final do ano de 2019[2].

Em julgamentos mais recentes, datados de 23 de janeiro[3] e 11 de abril[4] de 2020, no entanto, diferentes Câmaras de Direito Privado do TJ/SP somente asseguraram a higidez jurídica de título executivo extrajudicial aos documentos cujas assinaturas eletrônicas foram realizadas por intermédio de certificado digital emitido por alguma Autoridade Certificadora - AC credenciada perante a ICP-Brasil.

Ao analisar controvérsias consubstanciadas em contratos formalizados com assinatura eletrônica realizada por AC não credenciada junto à ICP–Brasil, o TJ/SP considerou os respectivos títulos irregulares e converteu os procedimentos de execução de título extrajudicial em processos de conhecimento, gerando prejuízo aos credores que se valeram da assinatura eletrônica em seus contratos.

No julgado de 11 de abril do presente ano, o Desembargador Relator afirmou que, embora reconheça a possibilidade de contrato eletrônico com assinatura digital formar título executivo extrajudicial, há a exigência de credenciamento prévio da AC junto à ICP-Brasil para a validação do certificado digital, e, no referido caso, constatou que a entidade “ClickSign” havia sido descredenciada.

Para a verificação do credenciamento, o Desembargador Relator efetuou pesquisa no “site” do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.iti.gov.br/certificado-digital/57-icp-brasil/77-estrutura), no qual consta a lista completa das ACs credenciadas perante a ICP-Brasil.

Dessa forma, com base nos recentes entendimentos do TJ/SP acima mencionados, alerta-se para o risco do não reconhecimento da qualidade de título executivo extrajudicial aos contratos assinados eletronicamente por certificado digital emitido por AC não credenciada perante a ICP-Brasil.

II. Emissão de Certificados Digitais Online (Medida Provisória nº 951/2020)

No dia 15 de abril de 2020, foi publicada a Medida Provisória nº 951/2020 (“MP 951”), por meio da qual foram definidas as condições para a emissão de certificados digitais no padrão da ICP-Brasil de forma totalmente online.

A MP 951/2020 revoga o artigo 7º da Medida Provisória nº 2.200-2, que determinava às Autoridades de Registro identificar e cadastrar usuários de forma presencial. Dessa forma, a referida MP simplifica a obtenção dos certificados digitais, num momento em que o isolamento social imposto pela pandemia do COVID-19 impede o deslocamento do interessado até uma Autoridade de Registro para a compra de um certificado digital, como exigia a legislação alterada.

III. Serviços Notariais e de Registro (Provimento nº 95/2020 do Conselho Nacional de Justiça)

Em abril de 2020, o Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”), através do Provimento de nº 95 (“Provimento”), permitiu aos cartórios do país funcionarem eletronicamente enquanto durar a pandemia. Isto porque os cartórios são um serviço público essencial, que possui regramento próprio no artigo 236 da Constituição Federal e na Lei nº 8.935/94 (Lei dos Cartórios).

Dentre outras medidas, o mencionado Provimento determina que durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (“ESPIN”), declarado por meio da Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, todos os oficiais de registro e tabeliões deverão recepcionar os títulos nato-digitais e digitalizados com padrões técnicos, que forem encaminhados eletronicamente para a unidade do serviço de notas e registro a seu cargo e processá-los para os fins legais.

De acordo com o Provimento, considera-se um título nativamente digital, para todas as atividades, sem prejuízo daqueles referidos em provimento específico para o serviço de registro de imóveis, e na legislação em vigor, os seguintes: (i) o documento público ou particular gerado eletronicamente em PDF/A e assinado com certificado digital ICP-Brasil por todos os signatários e testemunhas; (ii) a certidão ou traslado notarial gerado eletronicamente em PDF/A ou XML e assinado por tabelião de notas, seu substituto ou preposto; (iii) os documentos desmaterializados por qualquer notário ou registrador, gerado em PDF/A e assinado por ele, seus substitutos ou prepostos com certificado digital ICP-Brasil; e (iv) as cartas de sentença das decisões judiciais. Os títulos digitalizados com padrões técnicos, por sua vez, são aqueles digitalizados em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Decreto nº 10.278/2020.

O Provimento é aplicável nas localidades em que tenham sido decretadas medidas de quarentena por autoridades sanitárias, com a suspensão de atendimento presencial ao público, e para todas as especialidades previstas na Lei nº 8.935/1994, preservadas as especificidades para o registro de imóveis.

A norma é válida até o dia 30 de abril de 2020, podendo ser prorrogada por ato do Corregedor Nacional de Justiça enquanto subsistir a situação excepcional que levou à sua edição.

IV. Assinatura Eletrônica de Documentos Societários (Instrução Normativa nº 79/2020 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração e Instrução Normativa nº 622/2020 da Comissão de Valores Mobiliários)

No dia 15 de abril de 2020, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”) publicou a Instrução Normativa nº 79 (“IN 79 DREI”), que dispõe sobre a participação e votação à distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas (“Assembleias”).

Entre suas previsões, a IN 79 DREI prevê, em seu artigo 10, que os membros da mesa da Assembleia semipresencial ou digital (presidente e secretário) deverão assinar a ata respectiva e consolidar, em documento único, a lista de presença, sendo que, quando a ata não for elaborada em documento físico, o parágrafo 3º do mencionado artigo assim dispõe:

“§ 3º Quando a ata do conclave não for elaborada em documento físico:

I - as assinaturas dos membros da mesa deverão ser feitas com certificado digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil ou qualquer outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica;

II - devem ser assegurados meios para que possa ser impressa em papel, de forma legível e a qualquer momento, por quaisquer acionistas, sócios ou associados; e

III - o presidente ou secretário deve declarar expressamente que atendeu todos os requisitos para a sua realização, especialmente os previstos nesta Instrução Normativa.” (grifos nossos)

Convergindo com a IN 79 DREI, a Instrução Normativa nº 622 (“IN 622 CVM”), publicada pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) em 20 de abril de 2020, alterou, acrescentou e revogou dispositivos da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009, entre eles o artigo 21-V, que trata da possibilidade de assinatura eletrônica das atas de Assembleias de companhias abertas, cuja redação passou a ser a seguinte:

Art. 21-V. ............................................ ...............................................................

§ 1º Os acionistas de que tratam os incisos II e III, além de presentes, devem ser considerados assinantes da ata da assembleia geral.

§ 2º O registro em ata dos acionistas de que tratam os incisos II e III poderá ser realizado

pelo presidente da mesa e o secretário, cujas assinaturas poderão ser feitas por meio de

certificação digital ou reconhecidas por outro meio que garanta sua autoria e integridade

em formato compatível com o adotado pela companhia para a realização da assembleia.” (grifos nossos)

Ressalta-se que os acionistas de que tratam os incisos II e III do mencionado artigo são, justamente, aqueles (i) cujo boletim de voto à distância tenha sido considerado válido pela companhia; ou (ii) que tenha registrado sua presença no sistema eletrônico de participação à distância disponibilizado pela companhia nos termos do art. 21-C, § 2°, inciso II.

V. Considerações finais

Nesta Edição nº 02 do nosso IAE buscamos demonstrar como está sendo, na prática, a aceitação de ferramentas de assinatura eletrônica, tanto no âmbito dos cartórios extrajudiciais, dos órgãos de fiscalização do mercado de valores mobiliários e dos serviços de registro público de empresas mercantis e atividades afins, quanto no âmbito judicial, com entendimentos recentes proferidos pelo TJ/SP.

[1] STJ, Terceira Turma, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, REsp 1495920/DF, DJe 07/06/2018. [2] TJDFT, 7ª Turma Cível, Rel. Desembargadora LEILA ARLANCH, Acórdão 1212992, 07009199720198070005, DJe 21/11/2019. [3] TJSP, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desembargador ACHILE ALESINA, Agravo de Instrumento 2289089-55.2019.8.26.0000, julgado em 23/01/2020. [4] TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desembargador MARINO NETO, Agravo de Instrumento 2289091-25.2019.8.26.0000, julgado em 11/04/2020.

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