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ITCMD NO ESTADO DE SÃO PAULO: Alterações propostas pelo Projeto de Lei n.º 250/2020

Dentre as medidas que já vem sendo adotadas pelo Estado de São Paulo visando atenuar os impactos financeiros e econômicos diante do novo cenário acarretado pelo Coronavírus (COVID-19), destaca-se o projeto de lei que altera questões relevantes quanto ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

O Projeto de Lei nº 250/2020 (“PL 250/2020”), publicado em 17 de abril de 2020, no Diário Oficial do Estado de São Paulo, propõe, dentre outras medidas, um aumento da carga tributária do ITCMD, imposto que incide sobre heranças, legados e doações, majorando – de forma progressiva – a atual alíquota de 4%, a depender da base de cálculo adotada, quais sejam:

(i) Majoração da alíquota na herança ou legado (Base UFESP 2020)


  • Até R$ 276.100,00: Alíquota de 0%

  • De R$ 276.100,01 até R$ 828.300,00: Alíquota de 4%

  • De R$ 828.300,01 até R$ 1.380.500,00: Alíquota de 5%

  • De R$ 1.380.500,01 até R$ 1.932.700,00: Alíquota de 6%

  • De R$ 1.932.700,01 até R$ 2.484.900,00: Alíquota de 7%

  • Acima de R$ 2.484.900,01: Alíquota de 8%


(ii) Majoração da alíquota nas doações (Base UFESP 2020)


  • Até R$ 69.025,00: Alíquota de 0%

  • De R$ 69.025,01 até R$ 414.150,00: Alíquota de 4%

  • De R$ 414.150,01 até R$ 1.380.500,00: Alíquota de 5%

  • De R$ 1.380.500,01 até R$ 1.932.700,00: Alíquota de 6%

  • De R$ 1.932.700,01 até R$ 2.484.900,00: Alíquota de 7%

  • Acima de R$ 2.484.900,01: Alíquota de 8%

Vê-se, portanto, que de acordo com o PL 250/2020, as alíquotas do ITCMD para o Estado de São Paulo experimentam aumento significativo, destacando-se a nova alíquota máxima de 8%, percentagem limite estabelecido pelo Senado Federal, na Resolução n.º 09/1992 da mesma casa.

Ademais, o projeto de lei propõe uma relevante mudança em casos de doações com reserva de usufruto, revogando a possibilidade de recolhimento fracionado do ITCMD, ante a redução da base de cálculo em 2/3 do valor do bem em doações que envolvam a reserva do usufruto ao titular da propriedade plena, exceto para os casos de transmissão não onerosa.

No caso de bens imóveis, o PL 250/2020 propõe a adoção do valor de mercado como base de cálculo, a serem apresentados pela Secretária da Fazenda do Estado (SEFAZ-SP), que poderá ”celebrar convênios, termos de cooperação, parcerias, contratar serviços especializados ou adotar outros procedimentos previstos na legislação para a apuração do referido valor”, sem a necessária referência aos valores utilizados para fins do IPTU, ITR ou ITBI, que agora serviriam apenas de suporte até a adequada valoração.

Além disso, em relação a casos em que as ações, quotas, participações societárias ou títulos representativos do capital social não sejam objeto de negociação em bolsas de valores ou não tenham sido negociados nos últimos 180 dias, o Projeto de Lei permitiria o cálculo do ITCMD sobre o patrimônio líquido, pela reavaliação dos ativos e passivos, incluindo, portanto, a atualização dos ativos ao valor de mercado na data da transmissão ou doação.


Por fim, propõe-se a limitação de isenção do imposto pelos valores devidos do Instituto de Seguro Social e Previdência (INSS) e pela São Paulo Previdência (SPPREV), apenas tributando os valores recebidos de planos de previdência privada, como por exemplo o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), atribuindo-se a responsabilidade solidária pelo recolhimento do ITCMD nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação pelo contribuinte às entidades de previdência complementar, públicas ou privadas, e as sociedades seguradoras.


Vale destacar que, caso o Projeto de Lei nº 250/2020 venha a ser aprovado, por tratar de aumento de tributo, será necessário observar o Princípio Constitucional da Anterioridade, no sentido de que a vigência da respectiva lei se dará apenas no exercício financeiro seguinte e em prazo não inferior a 90 dias, ambos contados da data de sua efetiva publicação.


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Sendo o que tínhamos para ao momento, permanecemos à disposição para qualquer esclarecimento adicional que se faça necessário.

Wagner Silva Rodrigues

wagner@lrng.com.br

Beatriz Biondo Ferreira

beatriz.biondo@lrng.com.br

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