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TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NA COBRANÇA DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA E FIM DO VOTO DE QUALIDADE NO CARF

Dentre as medidas que já vem sendo adotas pelo Governo Federal do Brasil com o fito de atenuar impactos financeiros e econômicos diante do novo cenário acarretado pelo Coronavírus (COVID-19), destacam-se aquelas voltadas para a promoção da resolução de conflitos e autocomposição das partes.

Assim, com o intuito de tornar factível a atividade empresarial nos tempos de crise, e, ao mesmo tempo, zelar pelo erário da União, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, disciplinou requisitos e condições para a realização de transações tributárias, no que tange ao pagamento de:

(i) Créditos tributários não judicializados sob a administração da Secretaria Receita Federal do Brasil;

(ii) Dívida Ativa e tributos da União que estejam sob os cuidados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e

(iii) Dívida Ativa das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, cujas inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral Federal, e aos créditos cuja cobrança seja competência da Procuradoria-Geral da União.

Para tanto, a nova norma prevê algumas modalidades de Transação, quais sejam: (1) Proposta Individual ou Adesão, na cobrança de créditos inscritos na Dívida Ativa da União, Autarquias e Fundações Públicas Federais, ou na cobrança de créditos de competência da Procuradoria-Geral da União; (2) Adesão, nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e (3) Adesão, no contencioso tributário de pequeno valor.

Como resultado do acatamento de uma das opções acima elencadas, poderá o contribuinte se valer de redução de até 50% do valor total dos créditos a serem transacionados e, ainda, parcelamento em até 84 meses.

Destaca-se que, especialmente para o tratamento dos créditos de pequeno valor (contribuintes pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte), além dos descontos condicionados ao percentual máximo de 50% do valor total do crédito, poderão, ainda, serem instituídos prazos e formas de pagamentos especiais, incluídos o diferimento e a moratória, observando prazo máximo de quitação de 60 meses.

Os contribuintes que aceitarem a proposta de transação deverão anuir de forma plena e irretratável às condições estabelecidas na Lei e em sua respectiva regulamentação, de modo a constituir confissão irretratável e irrevogável dos créditos abrangidos pela transação.

Além disso é requisito formal à adesão desistir das impugnações ou dos recursos administrativos ou judiciais que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações ou recursos, em todas as instâncias.

Frisa-se que, de acordo com o novo diploma legal, fica vedada a realização de Transação que (a) reduza multas de natureza penal, (b) conceda descontos à créditos relativos ao Simples Nacional e ao FGTS (até superveniência de lei autorizativa); e (c) que envolva devedor contumaz, conforme definido em lei específica.

Na eventual hipótese de rescisão da transação, ficará o contribuinte sujeito ao afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas (excetuando-se o montante já pago), bem como implicará a vedação da formalização de nova transação, ainda que relativa à débitos distintos, por 2 anos contados da data de rescisão.

A nova Lei conclui pelo fim do voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – “CARF”, de maneira que em eventual empate, a resolução de julgamento deverá ser favorável ao contribuinte, alterando, portanto, o artigo 19-E da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

Com o fito de regular a Lei n.º 13.988/2020 no que tange à transação na cobrança de dívida ativa da União, a Portaria PGFN n.º 9.917/2020 classificou os créditos inscritos em: (i) Tipo A – créditos com alta perspectiva de recuperação; (ii) Tipo B – créditos com média perspectiva de recuperação; (iii) Tipo C – créditos considerados de difícil recuperação; e (iv) Tipo D – crédito considerados irrecuperáveis.

Partindo dessa classificação, foram estipuladas concessões especiais ao pagamento, tais como parcelamento, diferimento e moratória, destacando-se, ainda, o oferecimento de descontos aos débitos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

Nesse seguimento estariam incluídos os débitos já inscritos em dívida ativa há mais de 15 anos sem anotação atual de garantia ou suspensão de exigibilidade e com exigibilidade suspensa por decisão judicial há mais de 10 anos.

Ainda, a PGFN ainda tratou de incluir no rol de débitos irrecuperáveis ou de difícil recuperação aqueles de titularidade de devedores falidos, em recuperação judicial/extrajudicial, em liquidação judicial e em intervenção/liquidação extrajudicial, bem como aqueles de titularidade de devedores com situação cadastral no CNPJ baixada, inapta ou suspensa.

No mais, para a conclusão da transação, é certo que além da classificação acima descrita será observada a capacidade de pagamento do sujeito passivo, decorrente de sua situação econômica constante em informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas aos órgãos públicos.

Ademais, em função dos efeitos da pandemia causada pelo COVID-19, a Portaria PGFN n.º 9.924/2020 definiu a transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União mediante adesão à proposta da PGFN que envolve, entre outros benefícios, o parcelamento da entrada correspondente a 1% do total dos débitos a serem transacionados e o diferimento do pagamento da primeira parcela do parcelamento restante para o último dia útil do terceiro mês consecutivo ao mês da adesão.

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Sendo o que tínhamos para ao momento, permanecemos à disposição para qualquer esclarecimento adicional que se faça necessário.

Wagner Silva Rodrigues

wagner@lrng.com.br

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